IA e Direito: os desafios a serem enfrentados na área jurídica

O aprimoramento das inteligências artificiais (IA) nos últimos anos, provocou vários debates sobre o uso em diversas áreas.

No campo do Direito, questões éticas, legais e desafios técnicos são vistos como desafios a serem debatidos por especialistas, acadêmicos, incluindo a colaboração entre advogados, pesquisadores em IA, cientistas de dados e órgãos reguladores para que sejam desenvolvidas políticas e práticas recomendadas para garantir que o uso da IA no Direito ou em outras áreas, seja feita de forma responsável e transparente. 

Além do conteúdo jurídico produzido pela IA, especialistas alertam para a questão dos direitos autorais. De acordo com o advogado André Belfort em entrevista à revista Veja, ainda não é possível afirmar quem seria o detentor dos direitos de obras produzidas pela IA: 

“Ainda não existe uma resposta clara para isso, inclusive sobre quem que é o titular de algo que vem sendo criado por uma ferramenta de inteligência artificial. [...] A não ser que haja uma pessoa desenvolvendo essa arte, ela nasce sem uma proteção por direitos autorais. Isso quer dizer que tudo que é desenvolvido por inteligência artificial é amplamente disponível para uso? Sim e não. As proteções vão começar a ir para outros lados”.

IA generativa

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez um chamamento público para que desenvolvedores enviassem projetos à Corte que realizassem automações em resumos de processos.

Para tal, foi escolhida a chamada “IA generativa”, que é um dos modelos de inteligência que cria novos conteúdos (textos, imagens, vídeos, etc.) e já é utilizada em áreas como o marketing para criar anúncios personalizados.

Segundo a proposta, a IA serviria para “criar assistentes virtuais jurídicos, minutas de peças processuais e sumários”, visando resumir processos judiciais preservando as informações principais de cada peça.

Regulação da IA

Na última semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu, durante fala em aula magna na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), que a IA seja regulamentada com base na proteção dos direitos fundamentais.

De acordo com informaçõe da Agência Brasil, o Ministro afirmou que a regulação da IA deve estar de acordo com direitos como privacidade, liberdade cognitiva e liberdade de expressão:

“Precisa proteger a democracia, combatendo a desinformação, o discurso do ódio e o esforço a subalternizar os grupos mais vulneráveis, e os ataques à democracia, tornando as informações minimamente transparentes e inteligíveis às pessoas”.

Desafios do uso da IA no Direito 

Em diversas áreas, em especial o Direito, é necessário que se tenha um trabalho para integrar a IA de forma ética e responsável. Um dos pontos é a transparência algorítmica, que permite aos especialistas e usuários a identificação de vieses ou falhas nas informações transmitidas ao usuário. 

Outra questão importante é a responsabilidade das informações repassadas. Caso haja algum erro, a responsabilidade pode cair tanto nas mãos dos usuários quanto dos desenvolvedores. Para isso, mecanismos jurídicos devem ser criados para que fique mais claro, como mencionado anteriormente na questão da regulamentação das IA.

Por fim, a proteção de dados e privacidade dos usuários deve ser levada em consideração. Devido à enorme quantidade de dados processados pelas IA, é preciso que haja uma garantia para quem utiliza as ferramentas de IA a fim de evitar violações à privacidade e aos direitos individuais, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Marco Civil da Internet.